Face ao disposto na Lei n.� 123/2015, de 2 de setembro, a vigorar a partir de 31 de dezembro de 2015, que alterou e republicou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros (OE) aprovado pelo Decreto-Lei n.� 119/92, de 30 de junho, o Conselho Diretivo Nacional da OE elaborou um projeto de novo Regulamento de Elei��es e Referendos, que j� mereceu o parecer favor�vel do Conselho Jurisdicional e que ser� submetido � aprova��o da Assembleia de Representantes da OE convocada para 9 de janeiro de 2016. O projeto de novo Regulamento encontra-se dispon�vel para consulta p�blica at� ao dia 4 de janeiro de 2016. Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugest�es para [email protected]. ��

O Provedor de Justi�a recomendou � Assembleia da Rep�blica a clarifica��o da lei quanto � autoria dos projetos de Arquitetura, por forma a acautelar expressamente, tamb�m no �mbito do territ�rio nacional, os direitos adquiridos dos licenciados em Engenharia Civil que iniciaram a sua forma��o, o mais tardar, at� ao ano letivo de 1987/88, em uma das quatro institui��es de ensino portuguesas elencadas no anexo VI da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualifica��es profissionais. A presente Recomenda��o teve na sua base o conflito interpretativo das normas que regem as referidas qualifica��es, com entendimentos distintos assumidos pelas entidades administrativas e em preju�zo da situa��o profissional dos engenheiros civis, conduzindo a que possam exercer a profiss�o de Arquiteto em outro Estado-membro da Uni�o Europeia, mas n�o em Portugal, onde obtiveram a sua forma��o. O Provedor de Justi�a concluiu que, para al�m de paradoxal com a l�gica que preside ao sistema de reconhecimento das qualifica��es profissionais, aquele entendimento gera situa��es de discrimina��o, que urge superar, raz�o pela qual dirigiu ao Parlamento a sua Recomenda��o n.� 2/B/2015. �� 

O Pr�mio Primus Inter Pares � uma iniciativa do Banco Santander Totta e do Jornal "Expresso", que conta com o apoio da OE, cujo objetivo � contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de rigor, de profissionalismo e de excel�ncia na gest�o de empresas, atrav�s da concess�o de oportunidades privilegiadas para forma��o acad�mica complementar, internacional e nacional, aos tr�s finalistas do �ltimo ano do curso de mestrado (2.� ciclo de estudo) em Engenharia, Gest�o de Empresas ou Economia ministrado por Universidade, Faculdade ou institui��o portuguesa de Ensino Superior. ��

A OE estabeleceu recentemente novos protocolos de regalias para os seus Membros, nomeadamente com a American Express, na �rea de Banca e Seguros; com a Creche Maria Catita, no setor do Ensino e Forma��o; com o Miravillas Hotels e o Villa Garden Braga, em termos de Hotelaria e Turismo; e com a Desporsano - Cl�nica do Desporto, no �mbito da Sa�de. Consulte no Portal do Engenheiro a totalidade das Regalias que a Ordem disponibiliza aos seus Membros. ��