Newsletter Nacional # 40 | Fevereiro 2013

Portaria n.� 45/2013, de 04 de janeiro - Segunda altera��o ao Regulamento do Sistema Integrado de Prote��o contra as Aleatoriedades Clim�ticas aprovado pela Portaria n.� 318/2011, de 30 de dezembro.

Decreto-Lei n.� 23/2013, de 15 de fevereiro - Procede � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 45/2008, de 11 de mar�o, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notifica��es e informa��es relativas �s transfer�ncias de res�duos.

Decreto-Lei n.� 31/2013, de 22 de fevereiro - Procede � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 10/2010, de 04 de fevereiro, que estabelece o regime jur�dico a que est� sujeita a gest�o de res�duos das explora��es de dep�sitos minerais e de massas minerais.

Energia

Decreto-Lei n.� 25/2013, de 19 de fevereiro - Procede � terceira altera��o ao Decreto-Lei n.� 363/2007, de 02 de novembro, que estabelece o regime jur�dico aplic�vel � produ��o de eletricidade por interm�dio de unidades de microprodu��o, e � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 34/2011, de 08 de mar�o, que estabelece o regime jur�dico aplic�vel � produ��o de eletricidade por unidades de miniprodu��o.

Imobili�rio

Lei n.� 15/2013, de 08 de fevereiro - Estabelece o regime jur�dico a que fica sujeita a atividade de media��o imobili�ria, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.� 92/2010, de 26 de julho, que transp�s para a ordem jur�dica interna a Diretiva n.� 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos servi�os no mercado interno.

Portaria n.� 79/2013, de 19 de fevereiro - Fixa, para vigorar em 2013, o pre�o da habita��o por metro quadrado de �rea �til, bem como as condi��es de aliena��o e a f�rmula de c�lculo do pre�o de venda dos terrenos destinados a programas de habita��o de custos controlados.

Transportes

Decreto-Lei n.� 26/2013, de 19 de fevereiro - Procede � primeira altera��o � Lei n.� 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jur�dico de acesso e de perman�ncia na atividade de inspe��o t�cnica de ve�culos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspe��o.

Informa��es sobre estes e outros diplomas legais podem ser consultadas no Portal do Engenheiro ��

Breves

Cole��o de Filatelia "Engenharia Portuguesa - Ordem dos Engenheiros"

A OE e os CTT - Correios de Portugal procederam ao lan�amento de uma cole��o comemorativa de filatelia dedicada � Engenharia Portuguesa e � Ordem, representada por desenhos de autor ilustrativos das diferentes Especialidades de Engenharia estruturadas na OE e por fotografias da Sede Nacional. A cole��o disponibiliza, entre outras pe�as, um total de 980 mil selos que circular�o por todo o Mundo, numa a��o de divulga��o e de promo��o da Engenharia nacional. Dispon�vel para aquisi��o em todos os balc�es dos CTT e tamb�m presencialmente e atrav�s da loja online da OE. ��

"Ajuda - �ltimo Puente-Fortaleza de Europa"

A obra, da autoria de Luis Piriz, aborda a hist�ria de Ajuda, a �ltima ponte-fortaleza da Europa, constituindo, simultaneamente, uma homenagem � Estremadura espanhola e suas pontes, a Jos� Ordo�ez e tamb�m a Portugal. Assinalando o terceiro centen�rio que passa sob a destrui��o do monumento, o livro divide-se em tr�s partes: a primeira perspetiva a ponte enquanto parte integrante do territ�rio; a segunda analisa os documentos que evidenciam a natureza estrat�gica e militar de Ajuda; posteriormente, e demonstrada a utilidade do monumento, enquanto "ponte de guerra e de paz", contextualiza-se a valoriza��o hist�rica da obra, comparando-a com outras da mesma �poca. O livro encontra-se � venda na Sede Nacional da OE, em Lisboa (Pre�o: 55€).

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Not�cias Nacionais

Elei��es para os �rg�os Nacionais e Regionais da OE - Mandato 2013-2016

Resultados Finais

Carlos Matias Ramos foi reeleito Baston�rio da Ordem dos Engenheiros (OE) para os pr�ximos tr�s anos. O atual Baston�rio liderou a �nica lista que se apresentou a sufr�gio aos �rg�os Nacionais da OE, tendo sido reconduzido no cargo com 3.104 votos, entre votos presenciais, eletr�nicos e por correspond�ncia. Como Vice-presidentes Nacionais, a OE contar� com Jos� Pereira Vieira, que continua no cargo durante mais tr�s anos, e Carlos Loureiro.

Oct�vio Alexandrino mant�m-se na presid�ncia da Regi�o Centro, com 696 votos, bem como Carlos Mineiro Aires, eleito pelos Engenheiros da Regi�o Sul com 1.398 votos, e Fernando de Almeida Santos na Regi�o Norte, com 789 votos. Nas Sec��es Regionais, a presid�ncia da Madeira cabe a Pedro Brito Fernandes, com 128 votos, e a dos A�ores a Manuel Carvalho Cansado, com 53 votos. Conhe�a a totalidade dos Resultados ��