Newsletter Nacional # 30

Portaria n.� 61/2012 de 20 de mar�o - Primeira altera��o ao Regulamento do Sistema Integrado de Prote��o contra as Aleatoriedades Clim�ticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.� 318/2011, de 30 de dezembro. ��

Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 37/2012 de 27 de mar�o - Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situa��o de seca e cria a Comiss�o de Preven��o, Monitoriza��o e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Altera��es Clim�ticas. ��

Constru��o

Portaria n.� 64/2012 de 20 de mar�o - Fixa, para vigorar em 2012, o pre�o da habita��o por metro quadrado de �rea �til e o pre�o de venda dos terrenos destinados a programas de habita��o de custos controlados. ��

Naval

Decreto-Lei n.� 51/2012 de 06 de mar�o - Transp�e a Diretiva n.� 2009/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obriga��es do Estado de bandeira, destinada a refor�ar a seguran�a mar�tima e a preven��o da polui��o causada por navios, mediante a ado��o de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira em v�rias circunst�ncias da explora��o dos navios, aumentando a transpar�ncia e qualidade da atua��o das suas administra��es mar�timas e o controlo sobre os navios das suas bandeiras. ��

Decreto-Lei n.� 52/2012 de 07 de mar�o - Procede � quarta altera��o ao Decreto-Lei n.� 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva n.� 2009/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.� 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa � institui��o de um sistema comunit�rio de acompanhamento e de informa��o do tr�fego de navios. ��

Decreto-Lei n.� 53/2012 de 08 de mar�o - Transp�e a Diretiva n.� 2010/68/UE, da Comiss�o, de 22 de outubro de 2010, que substitui o anexo A da Diretiva n.� 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa �s normas a aplicar aos equipamentos mar�timos a fabricar ou a comercializar em territ�rio nacional ou a instalar em embarca��es nacionais, procedendo � terceira altera��o ao Decreto-Lei n.� 24/2004, de 23 de janeiro. ��

Transportes Terrestres

Declara��o de Retifica��o n.� 12-A/2012 de 09 de mar�o - Retifica o Decreto-Lei n.� 1/2012, de 11 de janeiro, do Minist�rio da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ�rio, que procede � quinta altera��o ao Decreto-Lei n.� 196/2003, de 23 de agosto, e transp�e a Diretiva n.� 2011/37/UE, da Comiss�o, de 30 de mar�o, relativa aos ve�culos em fim de vida, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 8, de 11 de janeiro de 2012. ��

Diplomas Regionais

Decreto Legislativo Regional n.� 7/2012/A de 01 de mar�o - Estabelece o regime jur�dico da instala��o, explora��o e funcionamento dos empreendimentos tur�sticos. ��

Decreto Legislativo Regional n.� 10/2012/A de 26 de mar�o - Estabelece o regime jur�dico do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico dos A�ores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribui��o de incentivos financeiros. ��

Ingenium

"Nanotecnologias"

Encontra-se dispon�vel para consulta, no Portal do Engenheiro, a edi��o n.� 126 da "Ingenium" dedicada �s "Nanotecnologias".

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Not�cias Nacionais

Processo de Avalia��o Geral dos Pr�dios Urbanos

Ordem manifesta desagrado pelas remunera��es praticadas

A Ordem dos Engenheiros (OE) emitiu um comunicado p�blico dando conta da sua discord�ncia relativamente � tabela remunerat�ria fixada para o Processo de Avalia��o Geral dos Pr�dios Urbanos em curso e solicitou ao Ministro das Finan�as a reaprecia��o dos valores estipulados. Foi ainda esta Ordem, conjuntamente com a Ordem dos Arquitetos, recebida em audi�ncia pelo Secret�rio de Estado dos Assuntos Fiscais, que se mostrou irredut�vel aos argumentos apresentados, tendo escudado as suas explica��es na debilidade das finan�as p�blicas e na agilidade dos meios atualmente ao dispor dos peritos locais para o desempenho da sua atividade, situa��o que, na realidade, n�o se verifica. Perante a falta de recetividade do Governo com vista � recoloca��o da justi�a relativamente a estes grupos profissionais, v�o ambas as Ordens, e sem preju�zo de outras medidas j� em an�lise, solicitar uma audi�ncia aos Grupos Parlamentares, para que a problem�tica seja discutida na Assembleia da Rep�blica.