Newsletter Nacional # 24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011 de 22 de Setembro - Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica. »»

Ambiente

Portaria n.º 269/2011 de 19 de Setembro - Procede à normalização da informação previsional a prestar ao concedente, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, na qualidade de representante do Estado, e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no âmbito do processo de apreciação das propostas de orçamento e projecto tarifário das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revisão tarifária periódica ou extraordinária. »»

Portaria n.º 273/2011 de 23 de Setembro - Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional. »»

Construção

Portaria n.º 274/2011 de 26 de Setembro - Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto. »»

Comunicações Electrónicas

Lei n.º 51/2011 de 13 de Setembro - Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. »»

Redes de Distribuição

Portaria n.º 268/2011 de 16 de Setembro - Prorroga, até 30 de Novembro de 2012, o prazo para instalação dos equipamentos de medida, registo e controlo necessários para a gestão, controlo e medida do serviço de interruptibilidade. »»

Diplomas Regionais

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M de 19 de Agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. »»

Declaração de Rectificação n.º 27-A/2011 de 19 de Agosto - Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2011. »»

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A de 22 de Agosto - Aprova o sistema portuário dos Açores. »»

Ingenium

"Certificação como factor de confiança e desenvolvimento"

Encontra-se disponível para consulta, no portal da Ordem dos Engenheiros, a edição n.º 124 da "Ingenium", dedicada ao tema da "Certificação".

Breves

IST inaugura Laboratório de Bioengenharia de Células Estaminais e Medicina Regenerativa

O Instituto Superior Técnico (IST) inaugurou, em 20 de Setembro, no Taguspark, em Oeiras, o Laboratório de Bioengenharia de Células Estaminais e Medicina Regenerativa. O novo Laboratório, no qual trabalham 40 pessoas, tem como objectivo colocar a Engenharia ao serviço da Medicina, desenvolvendo actividades de investigação e contribuindo para a formação avançada de recursos humanos, com uma sólida formação nos princípios e métodos fundamentais de bioengenharia de células estaminais e na sua integração com a medicina regenerativa. Entre as actividades a desenvolver destaca-se a "terapia celular com células estaminais, a terapia genética com elementos não-virais como o DNA, a cultura ex-vivo de células estaminais em larga escala, e o 'design' de nanomateriais biocompatíveis para cultura e separação celular".

"Portugal: Missão Crescimento" - Economistas, gestores e engenheiros apresentam Memorando

O Fórum de Administradores de Empresas, a Ordem dos Economistas, a Ordem dos Engenheiros e o Projecto Farol apresentaram, no dia 13 de Julho, em Lisboa, o projecto "Portugal: Missão Crescimento - Uma década para mudar". Criar um Memorando de Crescimento, com metas detalhadas e controladas por um Observatório de Crescimento, aliando economistas, engenheiros e gestores nacionais, de forma a contribuir "para o desenvolvimento de propostas tangíveis, e num melhor aproveitamento dos recursos nacionais", é o objectivo do projecto.

O Memorando, que estará em discussão interna até Outubro, seguindo-se, até final do ano, o debate público sobre o mesmo, será posteriormente acompanhado pelo Observatório do Crescimento, instrumento que permitirá "analisar, trimestralmente, a execução e concretização das medidas" aí previstas. »»

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Notícias Nacionais

Novas normas de admissão à Ordem em vigor desde 1 de Setembro

O novo Regulamento de Admissão e Qualificação (RAQ) da Ordem dos Engenheiros (OE), aprovado em Assembleia de Representantes reunida a 9 de Julho, entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2011, após publicação, em 9 de Agosto, no Diário da República. Das alterações substanciais ao RAQ, destaca-se a possibilidade de admissão de membros detentores do grau de licenciado em Engenharia (licenciatura de três anos pós-Bolonha), decisão que decorre da necessidade de adaptação da profissão ao desafio colocado pelo Processo de Bolonha. »»