Newsletter Nacional # 24

Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 40/2011 de 22 de Setembro - Aprova os princ�pios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administra��o local aut�rquica. ��

Ambiente

Portaria n.� 269/2011 de 19 de Setembro - Procede � normaliza��o da informa��o previsional a prestar ao concedente, atrav�s do membro do Governo respons�vel pela �rea do ambiente, na qualidade de representante do Estado, e � Entidade Reguladora dos Servi�os de �guas e Res�duos, I. P., no �mbito do processo de aprecia��o das propostas de or�amento e projecto tarif�rio das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revis�o tarif�ria peri�dica ou extraordin�ria. ��

Portaria n.� 273/2011 de 23 de Setembro - Declara que no munic�pio de Lisboa n�o existem �reas a integrar na Reserva Ecol�gica Nacional. ��

Constru��o

Portaria n.� 274/2011 de 26 de Setembro - Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e perman�ncia na actividade de constru��o das empresas do sector e fixa os respectivos valores de refer�ncia e revoga a Portaria n.� 971/2009, de 27 de Agosto. ��

Comunica��es Electr�nicas

Lei n.� 51/2011 de 13 de Setembro - Altera a Lei das Comunica��es Electr�nicas, que estabelece o regime jur�dico aplic�vel �s redes e servi�os conexos e define as compet�ncias da Autoridade Reguladora Nacional neste dom�nio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE. ��

Redes de Distribui��o

Portaria n.� 268/2011 de 16 de Setembro - Prorroga, at� 30 de Novembro de 2012, o prazo para instala��o dos equipamentos de medida, registo e controlo necess�rios para a gest�o, controlo e medida do servi�o de interruptibilidade. ��

Diplomas Regionais

Decreto Legislativo Regional n.� 19/2011/M de 19 de Agosto - Adapta � Regi�o Aut�noma da Madeira a Lei n.� 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jur�dico de acesso e de perman�ncia na actividade de inspec��o t�cnica de ve�culos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspec��o e revoga o Decreto-Lei n.� 550/99, de 15 de Dezembro. ��

Declara��o de Rectifica��o n.� 27-A/2011 de 19 de Agosto - Rectifica o Decreto-Lei n.� 77/2011, de 20 de Junho, do Minist�rio da Economia, da Inova��o e do Desenvolvimento, que estabelece regras comuns para o mercado interno do g�s natural, transpondo a Directiva n.� 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.� 2003/55/CE, procedendo � segunda altera��o ao Decreto-Lei n.� 30/2006, de 15 de Fevereiro, e � primeira altera��o ao Decreto-Lei n.� 66/2010, de 11 de Junho, publicado no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 117, de 20 de Junho de 2011. ��

Decreto Legislativo Regional n.� 24/2011/A de 22 de Agosto - Aprova o sistema portu�rio dos A�ores. ��

Ingenium

"Certifica��o como factor de confian�a e desenvolvimento"

Encontra-se dispon�vel para consulta, no portal da Ordem dos Engenheiros, a edi��o n.� 124 da "Ingenium", dedicada ao tema da "Certifica��o".

Breves

IST inaugura Laborat�rio de Bioengenharia de C�lulas Estaminais e Medicina Regenerativa

O Instituto Superior T�cnico (IST) inaugurou, em 20 de Setembro, no Taguspark, em Oeiras, o Laborat�rio de Bioengenharia de C�lulas Estaminais e Medicina Regenerativa. O novo Laborat�rio, no qual trabalham 40 pessoas, tem como objectivo colocar a Engenharia ao servi�o da Medicina, desenvolvendo actividades de investiga��o e contribuindo para a forma��o avan�ada de recursos humanos, com uma s�lida forma��o nos princ�pios e m�todos fundamentais de bioengenharia de c�lulas estaminais e na sua integra��o com a medicina regenerativa. Entre as actividades a desenvolver destaca-se a "terapia celular com c�lulas estaminais, a terapia gen�tica com elementos n�o-virais como o DNA, a cultura ex-vivo de c�lulas estaminais em larga escala, e o 'design' de nanomateriais biocompat�veis para cultura e separa��o celular".

"Portugal: Miss�o Crescimento" - Economistas, gestores e engenheiros apresentam Memorando

O F�rum de Administradores de Empresas, a Ordem dos Economistas, a Ordem dos Engenheiros e o Projecto Farol apresentaram, no dia 13 de Julho, em Lisboa, o projecto "Portugal: Miss�o Crescimento - Uma d�cada para mudar". Criar um Memorando de Crescimento, com metas detalhadas e controladas por um Observat�rio de Crescimento, aliando economistas, engenheiros e gestores nacionais, de forma a contribuir "para o desenvolvimento de propostas tang�veis, e num melhor aproveitamento dos recursos nacionais", � o objectivo do projecto.

O Memorando, que estar� em discuss�o interna at� Outubro, seguindo-se, at� final do ano, o debate p�blico sobre o mesmo, ser� posteriormente acompanhado pelo Observat�rio do Crescimento, instrumento que permitir� "analisar, trimestralmente, a execu��o e concretiza��o das medidas" a� previstas. ��

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Not�cias Nacionais

Novas normas de admiss�o � Ordem em vigor desde 1 de Setembro

O novo Regulamento de Admiss�o e Qualifica��o (RAQ) da Ordem dos Engenheiros (OE), aprovado em Assembleia de Representantes reunida a 9 de Julho, entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2011, ap�s publica��o, em 9 de Agosto, no Di�rio da Rep�blica. Das altera��es substanciais ao RAQ, destaca-se a possibilidade de admiss�o de membros detentores do grau de licenciado em Engenharia (licenciatura de tr�s anos p�s-Bolonha), decis�o que decorre da necessidade de adapta��o da profiss�o ao desafio colocado pelo Processo de Bolonha. ��